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De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 77 e...
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor
A
gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
B
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
C
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E
recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.