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De acordo com a Lei Orgânica de Varjão “Legislar sobre...
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Q2027045
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Varjão “Legislar sobre assuntos de interesse local” é de competência:
A
Privativa do Município;
B
Privativa do Estado;
C
Comum do Município, União e Estado;
D
Comum do Município e Estado.