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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Câmara concederá licença a Vereador:
para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por legislatura.
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por legislatura.
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.