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Segundo o artigo 13 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, a posse em cargo público municipal dar-se-á para quem, além de outras prescrições legais tiver idade entre:
18 anos completos e 55 anos completos;
18 anos incompletos e 55 anos completos;
18 anos incompletos e 55 anos incompletos;
18 anos completos e 55 anos incompletos.