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Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito...
Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:
A
após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
B
após 3 (anos) anos contados da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
C
após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício anterior àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
D
após 3 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado