De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do...

De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:

I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;

III - O produto da arrecadação de ICMS.

É CORRETO o que se afirma em: