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Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respon...
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
A
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
B
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
C
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
D
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
E
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.