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Segundo o artigo 3º do Código Municipal de Meio Ambiente, são objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
controlar a produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
criar espaços territoriais especialmente protegidos;
criar Programa Municipal de Gestão Ambiental;
avaliar impactos ambientais.