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Sobre a Licença Municipal para Desmatamento (LAMD), a Lei...
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Q2050575
Teclas de Atalhos
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Sobre a Licença Municipal para Desmatamento (LAMD), a Lei 109/2011 dispõe que
A
a licença será concedida para solicitação de áreas a serem exploradas, inferior a 10 Ha;
B
a validade da Licença Ambiental para desmatamento será de 02 (dois) anos;
C
para a concessão da Licença Ambiental para Desmatamento junto a SEMMA é necessário que se instrua a documentação com o mapa da propriedade, com imagem de satélite atualizada, com a reserva legal locada e devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, com área requerida para desmatamento locada;
D
a licença será concedida para solicitação de áreas a serem exploradas, inferior a 30 Haˊ.