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A Lei municipal nº 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mana...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei municipal nº 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
A
têm como finalidade planejar e projetar, para um período de dez anos, o aumento das receitas e das despesas, de modo a orientar, sob o aspecto jurídico, e a vincular, sob o aspecto financeiro, a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e as leis dos orçamentos anuais do mesmo período.
B
têm por finalidade precípua sistematizar, em um período de cinco anos, as regras atinentes às prestações de serviços de transporte municipal terrestre e fluvial, dando ênfase aos aspectos da salubridade e da tributação.
C
reorganizam o serviço público municipal e o seu sistema previdenciário oficial, tanto sob o aspecto legal como sob o aspecto estrutural, tendo como objetivo a melhoria no atendimento das necessidades dos munícipes e de todos aqueles que utilizam esse serviço.
D
têm como finalidade organizar a atuação governamental, essencialmente em programas e ações de revisão e reconstrução das legislações tributária e financeira do Município, potencializando, principalmente, a exploração dos permissivos constitucionais, relativamente às receitas financeiras derivadas.
E
organizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.