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Expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao...
Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de, EXCETO:
A
Apreensão do produto;
B
Inutilização do produto;
C
Cancelamento do alvará sanitário;
D
Imposição de contrapropaganda;