De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de...

O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.

Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.

A aprovação em concurso cria direito à nomeação.

Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.

Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.