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O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná...
O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para participação em projetos de PSA, exceto nos casos em que o proprietário ou possuidor apresente passivo ambiental
B
Apenas pessoas jurídicas poderão participar como provedor de serviços ambientais nos projetos de PSA, e desde que comprovem o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicável ao imóvel rural ou urbano contemplado no projeto
C
A coordenação dos projetos de PSA no Estado do Paraná caberá ao Instituto Ambiental do Paraná -IAP, que contará com uma Unidade de Gestão Estratégica (UGE-PSA), responsável pelo planejamento e pela administração estratégica dos projetos
D
A identificação de órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, ou de entidades privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam fornecer insumos que contribuam para a implementação das ações consiste em uma das etapas de implantação dos projetos de PSA
E
Os projetos de PSA no âmbito do Estado do Paraná deverão ser realizados com recursos públicos, preferencialmente do BIOCRÉDITO, sendo vedada a utilização de recursos privados