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O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG...
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Q2119277
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:
A
Dois cargos técnicos.
B
Dois cargos de professor.
C
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.