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É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:
1
Q2135463
Teclas de Atalhos
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É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:
A
preservar as florestas, a fauna e a flora;
B
elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
C
adquirir bens mediante desapropriação;
D
promover o serviço de iluminação pública.