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À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.


A

O Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.


B

O Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.


C

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.


D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.