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A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Discipli...
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Q2136074
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
A
é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
B
estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
C
é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
D
admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.
E
é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.