Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O vereador João da Biblioteca, buscando atender ao anseio...
1
Q2143247
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O vereador João da Biblioteca, buscando atender ao anseio dos professores do Município de Paraúna, apresentou à Câmara Municipal de Vereadores projeto que mudou as regras de promoção e progressão na carreira da categoria. Realizado todo o trâmite do processo legislativo, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o sancionou em sua integralidade.
Com base no caso hipotético apresentado e considerando a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o processo legislativo de aprovação desse projeto de lei foi:
A
incorreto, tendo em vista que não cabe à Câmara de Vereadores legislar sobre questões relativas ao regime jurídico de servidores do Poder Executivo municipal.
B
correto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos aos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa da Câmara de Vereadores.
C
incorreto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos ao regime jurídico dos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa do prefeito.
D
incorreto, tendo em vista que só cabe sanção pelo prefeito de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que foram de sua iniciativa.
E
correto, tendo em vista que foi aprovado como lei ordinária pela Câmara Municipal de Vereadores.