Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o...

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Horizonte:

I. Os servidores municipais podem receber vantagem consistente em ajuda de custo, visando compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova localidade, distante em mais de 20 (vinte) quilômetros da anterior, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou o companheiro que detenha, também, a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

II. Caso o servidor receba diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica ele obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, do companheiro, dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos filhos e enteados menores sob guarda ou tutela e dos irmãos.

IV. O servidor, em débito com o erário, que for demitido, exonerado, aposentado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a 05 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, cujo não pagamento implicará inscrição em dívida ativa.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).