Além da Lei Orgânica, os policiais civis são submetidos as...

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e recusar fé em documento público.

Promover manifestação de apoio ou desapreço no recinto da repartição; referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; possuir filiação político/partidária.

Manter, sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro e aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.

Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio; praticar usura sobre qualquer de suas formas e proceder de forma desidiosa.