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Suponha que a Lei Estadual no 1.234/2020 vedou o corte do...
Suponha que a Lei Estadual no 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 1.234/2020 é
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia.
B
inconstitucional, pois compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, como por exemplo energia.
C
inconstitucional, pois a lei invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil.
D
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre a defesa da população contra calamidades públicas e direito civil.
E
constitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.