Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal...
1
Q2196107
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, dentre outras inovações, instituiu vários tipos de licenças ambientais. Dentre elas:
A
a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
B
o Registro de Licenciamento Municipal (RLM), que aplica-se às atividades ou empreendimentos considerados de baixo/médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza, porte e localização, enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI) e/ou microempresa.
C
A Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS), que será aplicada às atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor que não se enquadram no Registro de Licenciamento Municipal.
D
A Licença Ambiental Municipal para Averbação de Reserva Legal (LAMARL), que será concedida para área de Reserva Legal, devendo representar um mínimo de 20% de cada propriedade no município, em parcela única e preferencialmente com cobertura arbórea, onde poderá ser permitida a alteração do uso do solo, vedado o corte raso e a exploração com fins comerciais.