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Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema...
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Q2197889
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, é ilegal, mesmo que motivada, a decisão do órgão ambiental municipal que modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
A
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
B
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
C
superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
D
substituição do interessado no processo de licenciamento ambiental.