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Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótes...
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Q2210908
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD
A
a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.
B
a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.
C
a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.
D
a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.
E
a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.