Imagem de fundo

É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital...

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.

É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.


C

Certo


E

Errado