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Q2247727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Distrito Federal - DF

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Especialidade: Administração - 2022

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.

É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.

C

Certo

E

Errado

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