Imagem de fundo

É expressamente permitido negar acesso a informações...

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.

É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.


C

Certo


E

Errado