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Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituí...
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Q2256753
Teclas de Atalhos
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Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.
III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Está (ão) correta (s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I e II.
E
somente I e III.