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Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Org...
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Q2257992
Teclas de Atalhos
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Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
A
a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
B
a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
C
a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
D
a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
E
a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.