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Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi a...
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:
A
até 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindica
B
até 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
C
até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
D
até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.
E
a partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.