A Lei Estadual no 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena...

Q2278458

A Lei Estadual n^o 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo

exerceu a advocacia administrativa.

apresentava vício de jogos proibidos.

praticou ato definido em lei como de improbidade.

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.