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Com base na Lei Complementar n º 266, de 29/12/2006...
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Q2287111
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar n º 266, de 29/12/2006, considera-se cargo de assessoramento, um conjunto de atribuições que:
A
corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Estadual.
B
implica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas.
C
implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas.
D
concerne a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento.
E
corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental.