Segundo a LC 266/2006, são direitos dos servidores...

gratificação natalina correspondente a 01 (um) subsídio mensal integral.

contribuição referente à cota parte do empregador ao INSS.

licença médica, atestada pela unidade de perícia médica do INSS, dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias de férias remuneradas, a cada período de 12 (doze) meses efetivamente trabalhados.

adicional de 1/3 (um terço) de férias.