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A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goi...
A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, estabelece que toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução. Para a função expressa, é necessária a designação de servidor que
A
pertença à comissão de licitação.
B
possua relação de parentesco com os sócios e empregados da empresa contratada.
C
possua, com o contratado, relação empresarial, pertinente ao objeto da contratação.
D
preferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.
E
seja membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato.