Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

 
 
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Em relação à Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.

II. A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.

III. No procedimento de alienação de imóveis públicos, o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Administração, cuja validade será de no máximo um ano.

IV. No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração não poderá exigir contrapartida financeira mínima.


A

Apenas III.


B

Apenas I e II.


C

Apenas II e IV.


D

Apenas III e IV.


E

Apenas I, II e IV.

De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, deverá ser utilizado o


A

credenciamento.


B

pregão.


C

sistema de registro de preços.


D

regime diferenciado de contratação.


E

concurso.

A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, estabelece que toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução. Para a função expressa, é necessária a designação de servidor que


A

pertença à comissão de licitação.


B

possua relação de parentesco com os sócios e empregados da empresa contratada.


C

possua, com o contratado, relação empresarial, pertinente ao objeto da contratação.


D

preferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.


E

seja membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato.

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual n° 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até


A

15%.


B

25%.


C

30%.


D

40%.


E

45%.

 
 
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