Acidente em serviço

para sua caracterização exige a ocorrência durante o desenvolvimento de ato de serviço.

será descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial-militar.

e acidente no exercício de função policial-militar são expressões sinônimas.

quando incapacitante gerará para o policial militar o direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior.

não será considerado quando resultar de imprudência do policial militar acidentado.