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A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de ...
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Q2459518
Teclas de Atalhos
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A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 (uma) pessoa a cada 12 meses para fins de visita.
C
Certo
E
Errado