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No tocante ao que estabelece a Lei Orgânica acerca da...
No tocante ao que estabelece a Lei Orgânica acerca da saúde, somente é incorreto afirmar que:
A
o direito à saúde pressupõe a opção quanto ao planejamento familiar;
B
a saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação de risco e doenças, à prevenção de deficiências;
C
não compete ao Município, suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único;
D
sempre que possível, o Município promoverá formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades, através de ensino pré-escolar, até a 4ª serie do 1º grau.