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A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões...
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Q2519948
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:
A
a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Município.
B
a perda de mandato de Vereador, nos termos da lei Orgânica.
C
a rejeição de veto aposto pelo Prefeito.
D
a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal.