Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da...
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Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da...

Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da Câmara, segundo a lei Orgânica é competência da Mesa:


A

propor projetos próprios que criam e extingam cargos nos serviços da prefeitura e da câmara.


B

enviar ao Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até dia 20 de março de cada ano, as contas do ano anterior, que serão juntadas à prestação global das contas municipais.


C

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, após parecer da Comissão competente e aprovação do Plenário, a proposta do orçamento anual da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município.


D

expedir decreto declarando a perda de mandato de Vereador, de ofício, ou provocação privativa do Presidente da Câmara.