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De acordo com o § 4ª do artigo 127 da Lei Orgânica de...
De acordo com o § 4ª do artigo 127 da Lei Orgânica de Itarumã, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária anual, cabe a
A
Medida Provisória
B
Lei Municipal Complementar
C
Decreto Legislativo
D
Lei Ordinária