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Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir:I. O Tribunal de Justiça, co...
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Q2596096
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
lI. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
IlI. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas lI e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.