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Questões de Concurso sobre Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
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No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
A
a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do Magistrado, por interesse, em decisão por voto de maioria absoluta do Tribunal de Justiça do Estado e assegurada ampla defesa.
B
os julgamentos públicos dos órgãos do Poder Judiciário, com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.
C
as decisões administrativas dos tribunais, motivadas, e as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
D
a promoção por merecimento mediante dois anos de exercício na respectiva entrância, ainda que haja, com tal requisito, outro aceite de vaga.
Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.
II. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.
III. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
lI. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
IlI. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas lI e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
lI. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
IlI. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas alterativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
ausências
B
impedimentos
C
suspeições
D
representações
E
afastamento
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Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, são finalidades da Avaliação de Desempenho o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
verificar a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo efetivo, no período do estágio probatório
B
subsidiar a concessão de progressão funcional e promoção
C
detectar necessidades de capacitação e desenvolvimento
D
identificar necessidades de adequação na lotação do servidor
E
avaliar o relacionamento interpessoal e sua conduta diante do trabalho em equipe
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
l. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor-Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.
ll. As correições ordinárias e anuais, de realização obrigatória pelos Juízes, nas respectivas comarcas ou varas, consistirão na inspeção assídua e severa dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação direta com os serviços judiciais e sobre a atividade dos auxiliares e funcionários da Justiça que lhes sejam subordinados.
lll. Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivarias das Varas da Fazenda Pública.
Assinale
A
se apenas as afirmativas l e ll estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas l e lll estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas ll e lll estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, compete às Câmaras Reunidas processar e julgar em matéria cível o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
B
as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas e das decisões dos Juízes singulares
C
a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
D
as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
E
os recursos gerais interpostos como embargos à execução
Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
distância mínima de 50 (cinquenta) quilômetros até a sede de outra comarca existente.
B
população minima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede.
C
território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados.
D
serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio.
E
prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória.
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Ano:
2021
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal.
De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
A
ficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
B
será instituída uma Comissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;
C
será estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
D
deverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao Plenário da Corte de Contas;
E
haverá necessidade de prévia concordância do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Corte.
Ano:
2021
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
A
receber notícias sobre irregularidades, sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal, criando canal de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;
B
instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo Plenário, por maioria absoluta de votos;
C
exercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;
D
movimentar as dotações e os créditos orçamentários, e praticar os atos de administração financeira e orçamentária necessários ao funcionamento do Estado do Piauí;
E
encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.
Ano:
2021
A Resolução TCE/PI nº 15/2018 dispõe sobre a forma e o prazo para a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) e o estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
De acordo com o citado ato normativo:
A
os resultados alcançados a partir da implantação das ações definidas no PLS deverão ser publicados mensalmente no portal de Transparência do Tribunal de Contas, apresentando as metas alcançadas e os ganhos socioambientais apurados conforme cada indicador;
B
o PLS deve conter, no mínimo, relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, além da relação de todos os servidores e membros do TCE/PI, com a respectiva lotação e remuneração, devidamente atualizados no portal de Transparência da Corte;
C
o PLS é instrumento autônomo e não vinculado ao planejamento estratégico do TCE/PI, com objetivos e responsabilidades definidos, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados;
D
o relatório de desempenho do PLS deve ser elaborado, ao final de cada ano, contendo, dentre outros, a consolidação dos resultados alcançados e a evolução do desempenho dos indicadores estratégicos do TCE/PI com foco socioambiental e econômico, conforme respectivos Planos de Ação;
E
o PLS, elaborado pelo Vice-Presidente e aprovado pelo Presidente do TCE/PI, deve ser publicado no Diário Oficial Eletrônico e ficar disponível para consulta no portal de Transparência da Corte, sendo revisto a cada cinco anos.
A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei nº 3.716/79, analise as seguintes assertivas:
I - O território do Estudo do Piauí para fins de Administração da Justiça divide-se cm comarcas e termos judiciários constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II - Os Juizados Especiais Cíveis Criminais da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão em sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.
III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.
IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do último triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.
V - Inexistem Juizados Especiais no interior do estado mas apenas em Teresina.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IlI
B
I, IlI e IV
C
Apenas IlI está correta
D
lI e V
E
lI, IlI e IV
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
A
atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
B
devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
C
somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
D
somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
E
são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.
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A distribuição de processos no 1º e no 2º graus de jurisdição deve ser realizada pelas estruturas orgânicas a que se refere a lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que a distribuição do:
A
1º grau de jurisdição é realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça;
B
2º grau de jurisdição é realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
C
1º grau de jurisdição é realizada pela Corregedoria Geral da Justiça;
D
2º grau de jurisdição é realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
E
1º e do 2º graus de jurisdição é realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça.
A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:
A
a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
B
a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
C
a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
D
uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
E
a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.
Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:
A
é dividido em seções judiciárias e termos provincianos;
B
divide-se em comarcas e termos judiciários;
C
constitui uma só comarca para fins de competência judicial;
D
divide-se em comarcas e em câmaras;
E
é dividido apenas em comarcas.
O quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Piauí é organizado com o recurso aos conceitos de “grupos funcionais” e “carreiras”. A respeito da essência e da interrelação entre essas figuras jurídicas, é correto afirmar que:
A
cada área de atividades é composta por uma única carreira;
B
o conceito de carreira absorve o de grupos funcionais;
C
as carreiras somente são estruturadas em níveis;
D
um dos grupos funcionais é o de analista judiciário;
E
a cada uma das três carreiras corresponde um grupo.
Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
A
Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.
B
Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.
C
A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.
D
Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.
E
As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.
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