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No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Ju...
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Q3224192
Teclas de Atalhos
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No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
A
a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do Magistrado, por interesse, em decisão por voto de maioria absoluta do Tribunal de Justiça do Estado e assegurada ampla defesa.
B
os julgamentos públicos dos órgãos do Poder Judiciário, com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.
C
as decisões administrativas dos tribunais, motivadas, e as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
D
a promoção por merecimento mediante dois anos de exercício na respectiva entrância, ainda que haja, com tal requisito, outro aceite de vaga.