Sobre o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.