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Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar
a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;
a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;
além da infração, a providência cautelar adotada.
a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.