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Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de...
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Q2616641
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, com base no que dispõe esse artigo, é correto afirmar que são direitos dos servidores públicos do município de Goianésia:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
C
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
D
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.