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O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado:
com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho;
com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
com o valor do salário mensal, acrescido de 10% (dez por cento) a título de gratificação.