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O Município de Silveiras tem como competência privativa...
O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;
São corretas:
A
I e II
B
II e III
C
II,III e IV
D
I, II, III e IV