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Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Ibarama, a pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por:
Apoio do Congresso Nacional.
Sua Câmara Municipal.
Intermédio do Senado.
Seu Poder Judiciário.
Influência da Câmara Federal.