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Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia...
Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.
A
Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.
B
Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.
C
A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
D
A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.
E
O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.